Cidade
Prorrogado prazo para solicitação de remissão de créditos de IPTU e Taxa de Fiscalização
por Redação JM
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, sancionou a lei que prorroga o prazo para que os contribuintes solicitem a remissão de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Fiscalização de 2021. Os pedidos devem ser feitos até o dia 31 de agosto, na Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos.
A solicitação de remissão de créditos de IPTU pode ser feita por empresas e entidades tradicionalistas que tiveram que paralisar suas atividades entre os meses de fevereiro, março e abril de 2021, por força de decreto em razão da pandemia; e pessoas físicas que perderam o emprego durante o mesmo período. Além disso, pessoas enquadradas na linha de extrema pobreza, com cadastro confirmado pela Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso (Smasi), serão beneficiadas com a remissão dos créditos de IPTU pelo prazo de seis meses.
As empresas que tiveram atividades suspensas em fevereiro, março e abril também podem solicitar remissão de créditos da Taxa de Fiscalização nos valores referentes aos meses em que as atividades estiveram paralisadas.
Até 31 de agosto, a Sefir recebe os protocolos por e-mail para cobranca.sefir@bage.rs.gov.br ou, presencialmente, entre 8h e 14h. A Sefir mantém protocolos de redução do público dentro da Secretaria, como medida de controle da pandemia de Covid-19.