Fogo Cruzado
TCE-RS abre processo para analisar privatização da Corsan
por Redação JM
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou a abertura de Processo de Contas Especial no âmbito da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), com o objetivo de averiguar e acompanhar integralmente a abertura de capital e a venda do controle acionário da Companhia, as implicações do novo marco regulatório e projeções de investimentos, e a avaliação de alternativa para abertura de capital com a manutenção do controle acionário.
A instauração do procedimento foi motivada por Representação do Ministério Público de Contas (MPC), que solicitou, além do acompanhamento dos itens mencionados, a determinação, por meio de medida cautelar, de suspensão da privatização da Corsan, na hipótese de identificação de irregularidades prejudiciais ao interesse público.
Entre as solicitações formalizadas pelo MPC está o pedido de apuração da necessidade do anunciado investimento de R$ 10 bilhões para o atendimento das metas até 2033; a avaliação do cenário futuro de planejamento financeiro e tributário da Corsan; e a demonstração da capacidade econômico-financeira da Companhia, conforme exigência do Novo Marco Legal do Saneamento.
Os projetos de lei que tratam da privatização da Corsan e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul foram encaminhados pelo governo do Estado, à Assembleia Legislativa, na segunda-feira. A proposta sobre a privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. O projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central. A privatização abrange 317 municípios que possuem contrato com a Corsan, o que inclui Aceguá, Dom Pedrito e Lavras do Sul.