Cidade
Como a Prefeitura de Bagé utilizará os mais de R$ 6 milhões em recursos do ICMS
Valor é resultante do processo de privatização da CEEE
por Jaqueline Muza
A quitação pela CEEE-Par (holding do grupo CEEE) de parte do passivo tributário de ICMS da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) do Rio Grande do Sul Já foi repassada aos municipios Gaúchos. Bagé recebeu um total de total R$ 6.062.408,84. Desses, R$ 2.725.583,17 são recursos livres e R$ 3.336.825,67 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o secretário municipal de Economia Finanças e Recursos Humanos, Cristiano Ferraz, o valor livre será utilizado para o pagamento da dívida em dólar que o município possui, em setembro, e nos precatórios. "Os recursos do Fundeb vamos investi-los na retomada de aulas, nas necessidades da Educação”, resume.
A viabilização desse pagamento em espécie pela CEEE-Par ocorreu por meio de um aporte de capital realizado pelo Estado. Dessa forma, os recursos pecuniários transferidos aos municípios foram providos com economias do fluxo de caixa estadual. As reformas estruturais conduzidas pelo governo do Estado, as medidas de contenção de gastos e de modernização da arrecadação juntamente com a reorganização do fluxo de caixa foram essenciais para que o Estado honrasse a obrigação do edital de privatização sem prejudicar nenhum dos seus pagamentos.
Essa quitação de parte da dívida da CEEE-D, bem como a transferência para o Estado de imóveis e de dívidas com ex-autárquicos, implementada nesta semana, são providências integralmente a cargo do governo estadual e precisavam ser materializadas previamente à assunção do controle da empresa pela Equatorial Energia, vencedora do leilão de privatização, como parte do equacionamento patrimonial necessário para viabilizar a operação.
A operação de capitalização referente ao ICMS mobilizou grandes esforços e articulação entre as equipes da Secretaria de Fazenda (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Cage, Junta de Coordenação Financeira, Receita Estadual e Tesouro Estadual), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.