Cidade
Após venda da CEEE-D, Estado avalia destinação do prédio onde funciona a estatal em Bagé
por Jaqueline Muza
A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) passou oficialmente a ser administrada pelo Grupo Equatorial Energia. Na manhã de quinta-feira (8/7), o governador Eduardo Leite assinou o contrato de venda, encerrando o primeiro processo de privatização da sua gestão.
A CEEE-D atende 1,6 milhão de clientes em 72 municípios da Grande Porto Alegre e das regiões Sul, Campanha e Litoral. No Brasil, o Grupo Equatorial, considerando as novas concessionárias adquiridas em 2021 no Rio Grande do Sul e no Amapá, passa a atender 13% do total de consumidores brasileiros e responder por 7% do mercado de distribuição do país. O controle acionário da CEEE-D, de titularidade da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par), foi leiloado em lote único pelo lance de R$ 100 mil, mas o grupo assumirá o passivo da Companhia.
A situação do imóvel onde funciona a CEEE-D em Bagé, que sediou a usina antiga, pertence ao Estado, mas é patrimônio histórico do município. Conforme a assessoria de comunicação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (Sema), a destinação do imóvel ainda está em avaliação e não há definição se o Grupo Equatorial Energia manterá a sede no mesmo espaço.
Segundo o governo do Estado, entre os benefícios que surgem com a venda da empresa, estão maiores investimentos na área de distribuição de energia elétrica, o que acarretará em melhorias na prestação de serviço à população, e a retomada no recebimento do ICMS pelo Estado. A expectativa é de que R$ 1,3 bilhão em ICMS por ano voltem a ser pagos em dia.
De acordo com o Estado, os municípios 'foram e continuarão sendo beneficiados com a privatização'. Na terça-feira (6/7), o Tesouro do Estado transferiu às 497 prefeituras gaúchas R$ 515 milhões referentes à parte do passivo tributário de ICMS da CEEE-D. A divisão do recurso teve como base as regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS. Somando-se os R$ 289 milhões referentes à parcela destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as prefeituras receberam um montante de R$ 804 milhões. Além disso, com o controle assumido pela Equatorial, os repasses mensais de parte do imposto – um direito dos municípios – voltarão a ocorrer.
Processo histórico
A desestatização da Companhia iniciou em janeiro de 2019, com a elaboração das propostas legislativas. No mesmo ano, em maio, a Assembleia Legislativa aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da empresa e, em julho, autorizou a privatização.
Para dar seguimento à desestatização, o governo do Estado firmou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para elaboração dos estudos e da modelagem do projeto de privatização. O processo levou cerca de 15 meses e foi supervisionado por equipes do governo do Rio Grande do Sul, com participação de técnicos das secretarias do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).