Fogo Cruzado
Projeto de lei proíbe suspensão de repasses para cidades da faixa de fronteira
por Redação JM
Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que veda a suspensão das transferências voluntárias da União, relacionadas à execução de ações de educação, saúde e assistência social, em faixas de fronteira, pode beneficiar as cidades da região da Campanha gaúcha. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na última fase antes da votação em plenário.
A redação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal foi proposta pelo deputado Edio Lopes, do PL de Roraima. Na justificativa apresentada junto à matéria, o parlamentar reconhece que a regra é 'indubitavelmente salutar', mas argumenta que a vedação às transferências relacionadas às ações nas faixas de fronteira não está punindo gestores, 'e sim o próprio país como um todo, que acaba deixando segmentos importantes de sua fronteira desguarnecidos'.
A proposição recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças, deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, e também parecer técnico do colegiado, atestando que não existe implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. O projeto ainda não tem relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.