Fogo Cruzado
Câmara pode arquivar lei que define coleta para exames em domicílio por laboratórios conveniados
por Redação JM
Proposto pelo vereador Ruben Salazar, do PT, o projeto de lei que dispõe sobre a coleta de material para exames, em domicilio ou nas unidades de saúde mais próximas, pelos laboratório de análises clínicas conveniadas com município, pode ser arquivado pela Câmara de Bagé.
A proposta recebeu parecer pela inconstitucionalidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A posição do colegiado deve ser votada em plenário na próxima sessão ordinária do Legislativo. Se o parecer for mantido, o projeto será arquivado.
Assinada por Salazar, a proposição prevê que a coleta de material para exames seja realizada em domicilio ou nas unidades de saúde mais próximas, apenas quando solicitado por idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A redação do projeto também estabelece penalidades para casos de descumprimento, em uma escala que inclui advertências, multas, suspensão de atividades e até o cancelamento de alvará, em caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.