Fogo Cruzado

Câmara de Bagé aprova remissão de créditos do IPTU

O Legislativo bajeense aprovou, em sessões extraordinárias, o projeto de lei que trata sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Fiscalização, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A proposta recebeu emendas parlamentares.

A legislação, que agora aguarda sanção do prefeito, determina que ficam remitidos os créditos tributários do IPTU para o exercício de 2021, proporcionalmente às competências de fevereiro, março e abril, para empresas que, por força de decreto, tiveram suas atividades suspensas, no mesmo período, em razão da pandemia. A medida também beneficia pessoas físicas que perderam seus empregos.

Doação de imóvel

Os vereadores aprovaram o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, o prazo para que o Ministério Público Militar - Procuradoria da Justiça Militar de Bagé construa sua sede em uma área doada pelo município.

Arquivo Público

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei que vincula o Arquivo Público Municipal à Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos. O Arquivo, pela legislação até então em vigor, era subordinado diretamente ao gabinete do prefeito. A nova lei ainda inclui o cargo de Coordenador de Arquivos Permanentes na estrutura administrativa.

Conselho do Fundeb

As alterações na legislação que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foi aprovado. A nova lei formaliza adequações à legislação federal que regulamentou o novo Fundeb, em vigor desde dezembro do ano passado.

Comenda

O projeto de decreto legislativo, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Augusto Lara, do PTB, que cria a Comenda de Honra ao Mérito “Enfermeira Ana Néry”, foi aprovado por unanimidade. A comenda será destinada ao reconhecimento do trabalho realizado por enfermeiras e técnicos de enfermagem.

Escolas cívico-militares

A proposta que promove adequações, na legislação municipal, à lei do programa das escolas cívico-militares do governo federal, ficou em vista. A nova redação cria as funções de diretor e de vice-diretor das escolas cívico-militares, que serão designados pela secretaria de Educação e Formação Profissional, ponto que gerou debates entre os parlamentares. A legislação prevê que a função de diretor será exercida por professor efetivo da rede municipal, com experiência comprovada em gestão escolar.