Fogo Cruzado

Câmara de Bagé deve votar remissão de créditos do IPTU em sessões extraordinárias

O projeto de lei que trata sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Fiscalização, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), pode ser votado pela Câmara de Vereadores, em seis sessões extraordinárias, na segunda-feira. A agenda será aberta após a sessão ordinária. Pelo menos outras cinco propostas do governo integram a pauta do Legislativo.

Vedando a restituição de quaisquer quantias recolhidas, o projeto apresentado pela prefeitura determina que ficam remitidos os créditos tributários do IPTU para o exercício de 2021, relativos aos valores nominais emitidos mediante a respectiva notificação de lançamento do exercício, proporcionalmente às competências de fevereiro, março e abril, para empresas que, por força de decreto, tiveram suas atividades suspensas, no mesmo período, em razão da pandemia. A medida também beneficia pessoas físicas que perderam seus empregos.

Pessoas físicas que estiverem enquadradas na linha de pobreza, mediante cadastro confirmado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, serão beneficiadas pela remissão, pelo prazo de seis meses, de fevereiro até julho. Aos contribuintes que já efetuaram recolhimento dos tributos será garantido, quando demonstrado o enquadramento, o reconhecimento do crédito para futura compensação.

A proposta prevê que ficam remitidos os créditos da Taxa de Fiscalização para o exercício de 2021, relativos aos valores nominais emitidos mediante respectiva notificação de lançamento, proporcionalmente a 1/12 do ano a cada mês a cada mês que as atividades houvessem sido suspensas pelo menos uma vez por decreto executivo em razão da pandemia da Covid-19. O benefício é restrito às competências de fevereiro, março e abril, alcançando como beneficiárias as empresas. Para as empresas que já efetuaram recolhimento, também será garantido o reconhecimento do crédito para futura compensação.

Para ter acesso ao benefício, será preciso demonstrar a propriedade do imóvel e comprovar que o exercício da atividade empresarial foi suspenso por decreto. Quem perdeu o emprego, deverá apresentar anotação, em carteira de trabalho (ou documento equivalente) do fim da relação de trabalho, comprovando a perda do emprego nos meses de fevereiro, março ou abril. Cada uma das remissões não poderá ultrapassar o montante de R$ 500 por mês. O projeto estabelece, ainda, que os requerimentos de remissão devem ser efetivados até o dia 30 de junho.

Doação de imóvel

Os vereadores podem votar, em caráter conclusivo, um projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, o prazo para que o Ministério Público Militar - Procuradoria da Justiça Militar de Bagé construa sua sede em uma área doada pelo município.

Escolas cívico-militares

A pauta prevê a votação de uma proposta que promove adequações, na legislação municipal, à lei do programa das escolas cívico-militares do governo federal. A nova redação, que depende da aprovação dos vereadores, cria as funções de diretor e de vice-diretor das escolas cívico-militares, que serão designados pela secretaria de Educação e Formação Profissional. A proposta prevê que a função de diretor será exercida por professor efetivo da rede municipal, com experiência comprovada em gestão escolar.

Arquivo Público

Os parlamentares podem apreciar, também, um projeto de lei que vincula o Arquivo Público Municipal à Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos. O Arquivo, pela legislação em vigor, é subordinado diretamente ao gabinete do prefeito. A proposição que tramita na Câmara ainda inclui o cargo de Coordenador de Arquivos Permanentes na estrutura administrativa.

Conselho do Fundeb

Uma alteração na legislação que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está entre os destaques da pauta. O projeto formaliza adequações à lei federal que regulamentou o novo Fundeb, em vigor desde dezembro do ano passado.

Uma mudança importante introduzida pela lei do novo Fundeb é a duração dos mandatos dos conselheiros, que, antes, era de dois anos. A regra anterior também permitia uma recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro anos. A nova lei federal veda a recondução para o mandato seguinte.

Comenda

Um projeto de decreto legislativo, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Augusto Lara, do PTB, que cria a Comenda de Honra ao Mérito “Enfermeira Ana Néry”, também está na pauta dos vereadores. A comenda será destinada ao reconhecimento do trabalho realizado por enfermeiras e técnicos de enfermagem.