Fogo Cruzado
Legislativo rejeita proposta que regularia reajuste do IPTU
por Redação JM
Com votos contrários dos vereadores do PT e do PSB, o Legislativo bajeense aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), pela inconstitucionalidade da matéria do projeto de lei que poderia regular o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Pela proposta que foi arquivada, o reajuste anual do valor venal dos imóveis seria formalizado pelo menor índice positivo entre os oficiais adotados pelo município, no biênio 2022-2023. Parlamentares do PT, do PSB e do PDT, que assinam o projeto, argumentavam que a medida poderia evitar o que definem como distorções no IPTU, mencionando o reajuste de 21%, formalizado em 2021.
Ao justificar voto contra o arquivamento, o líder da bancada petista, vereador Lélio Lopes (Lelinho), argumentou que o projeto pretendia desonerar o contribuinte. “O menor índice não iria prejudicar a população, principalmente neste momento de crise”, ponderou. Os parlamentares também observaram que a matéria garantia a autonomia do Executivo.