Fogo Cruzado
Câmara arquiva projeto que podia proibir funcionamento de supermercados aos domingos
por Redação JM
O projeto de lei que previa a proibição do funcionamento de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados, em Bagé, foi arquivado pela Câmara de Vereadores. Apenas os parlamentares da oposição registraram abstenção durante a votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), pela inconstitucionalidade da matéria.
A proposição apresentada pelo vereador Caio Ferreira, do PDT, determinava que os estabelecimentos poderiam funcionar de segunda a sábado, das 8h às 22h. O descumprimento poderia resultar em multa. O parlamentar, que já havia apresentado projeto semelhante, em 2016, argumentava que a intenção era 'garantir aos funcionários desses estabelecimentos uma carga horária adequada e sem sobrecarga, além de proporcionar que o pequeno e médio comerciante varejista não fique a mercê da concorrência desleal'.
Antes da votação, em uma participação de maneira remota (online) Caio tentou sensibilizar os vereadores, para derrubar o parecer, destacando, como exemplo, que a restrição de funcionamento vigora em Dom Pedrito e em Santa Maria. O parlamentar adiantou que não deve encerrar o debate. Por conta do arquivamento, a proposta não pode mais ser apresentada em 2021. O líder do PDT, entretanto, argumenta que agora deve propor um projeto de lei para regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados.