Fogo Cruzado
PTB questiona decretos estaduais sobre lockdown junto ao STF
por Redação JM
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher como forma de combater a pandemia da Covid-19. A sigla alega que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião, apontando que o fechamento das atividades econômicas resulta na perda de empregos em massa e na quebra de empresas.
Para o PTB, grande parte dos decretos não apresenta comprovação científica e justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar a restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos.
O partido argumenta que a Constituição Federal autoriza a restrição ao direito de ir e vir apenas no caso de vigência de estado de sítio, que poderá ser decretado apenas pelo presidente da República em situações gravíssimas que não podem ser combatidas de forma eficiente pela decretação de estado de defesa ou em caso de guerra ou agressão armada estrangeira.
Na avaliação do partido, na lei 13.979 de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia, não há previsão de restrição ao direito de liberdade de locomoção intramunicipal como vem sendo implementada em alguns estados.
A legenda já havia ajuizado uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país. O relator, ministro Marco Aurélio, rejeitou o trâmite da ação, pois as situações descritas no processo deveriam ser impugnadas por outras vias processuais.
Com informações da assessoria de imprensa do STF