Campo e Negócios
Renovado convênio de delegação dos Portos com a União
por Redação JM
Seguindo a política da União de descentralizar a gestão dos portos organizados, foi assinado, dia 24, o primeiro termo aditivo ao convênio de delegação n° 001/1997. O documento prorroga o prazo de vigência inicial por mais 25 anos, até o dia 1° de abril de 2047, do Convênio de Delegação dos Portos de Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas. A meta é trazer segurança jurídica para investimentos em infraestrutura superiores a R$ 1,5 bilhão nos próximos anos.
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, e o superintendente dos Portos, Fernando Estima, assinaram o convênio na sede da secretaria em Brasília, e este foi eletronicamente assinado pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, pelo secretário estadual de Logística e Transportes do Estado do RS, Juvir Costella, pelo diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery Machado Filho, pelo diretor do departamento de gestão e modernização portuária, Otto Luiz Burlier da Silveira Filho, pelo coordenador geral - Cgdd, Alessandro Rodrigues de L. Paula Marques, e pelo diretor de Portos Interiores, Bruno Gonçalves Almeida.
No documento, foram readequadas as cláusulas do Instrumento à luz da legislação vigente, especialmente quanto à necessidade de constituição de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) para a gestão dos portos, trazendo uma série de mecanismos de transparência e governança, maior clareza na aplicação das tarifas portuárias e no desenvolvimento de novos negócios. Esta constituição deve ser uma das prioridades da administração da autarquia nos próximos meses. A renovação ratifica que a administração portuária seguirá sendo feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Como as áreas portuárias brasileiras pertencem ao governo federal (União), tais delegações servem para descentralizar e permitir que entidades locais como governos estaduais façam a gestão dessas áreas.