Urcamp
NPJ Responde
por Yuri Cougo Dias
Cabe acordo de não persecução penal no processo penal militar?
A Justiça Militar da União tem estrutura diversa da Justiça comum. Trata- se de justiça especializada com competência para julgamento de crimes militares previstos no Código Penal Militar. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar NÃO CABE acordo de não persecução penal nos processos de competência da justiça militar da união que julga crimes militares previstos no Código Penal Militar.
Professora Lourdes Helena Martins
Qual a diferença entre contribuição sindical e contribuição assistencial?
A contribuição sindical é feita anualmente com um valor fixo e tem como finalidade o custeio da manutenção das atividades da categoria. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, essa contribuição passou a ser facultativa. Já a contribuição assistencial pode ser estabelecida por meio de acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e tem como intuito financiar as atividades sindicais, como, por exemplo, a representação dos trabalhadores e a participação nas negociações coletivas na busca por melhores condições de trabalho. Destaca-se que esta também não é obrigatória.
Professor Higor Freitas
E esse tal de juiz de garantias? Por que tanta polêmica?
A figura do Juiz das Garantias foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio no ano de 2019, por intermédio do chamado “Pacote Anticrime”. Assim, o Juiz das Garantias é o responsável pelo controle da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, ficando impedido de mais adiante funcionar na instrução e julgamento do mesmo feito. Ele não investiga, mas somente controla e fiscaliza a investigação criminal realizada pela Polícia ou Ministério Público. Em termos práticos, significa dizer que, a partir da implantação do Juiz das Garantias, atuarão 02 juízes na persecução criminal: (1) o juiz das garantias até o oferecimento da denúncia e, após, (2) o juiz da instrução, que será responsável por julgar o processo. No dia 23 de agosto de 2023, ou seja, há aproximadamente 10 dias, o STF julgou constitucional a figura do Juiz das Garantias, concedendo o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para a sua implantação.
Professor Cláudio Rafael Morosin Rodrigues
Pode devolver a criança adotada?
Conforme o Art. 46 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que regula prazos e hipóteses legais, prevê a devolução, mas há i números precedentes registrando casos de devolução não autorizados ou regulados por lei com consequente responsabilização civil além da infração administrativa prevista no art 249 do ECA. As indenizações podem serem de Dano Moral, compensatórias pelo abalo sofrido ou até mesmo pensão alimentar.
Professor Marcelo Teixeira
Pode pegar de volta o filho dado para adoção?
Via de regra não pode, pois quando uma criança ou adolescente está apta para a adoção, o poder familiar da família biológica já foi destituído, isto é, a família que deu para adoção já não tem poder sobre o infante. No artigo 39, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consta que a sentença que destitui o poder familiar é irreversível, pois a criança ou adolescente já está acolhido em outra família ou instituição.
Professora Maria Victória Pasquoto de Freitas