Estado

Privatização da Corsan aguarda somente o TCE

A Corsan foi arrematada em leilão há mais de seis meses. No entanto, em consequência de entraves jurídicos, o contrato de aquisição da  companhia pela Aegea, no valor de R$ 4,1 bilhões, ainda não pode ser assinado com o governo do Estado. De lá para cá, uma série de medidas liminares que impediam a conclusão do processo foram sendo derrubadas, uma por uma, e até que um amplo acordo trabalhista - com os funcionários da Corsan - fechou o ciclo de demandas geradas no âmbito do Judiciário.

Embora hoje em dia não exista mais nenhuma medida judicial impedindo a assinatura do contrato, resta ainda liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado, que visa resguardar interesses corporativos. São questionamentos sugeridos pelo Sindiágua, que colocam em dúvida tanto o sistema de avaliação como correspondente à aquisição da estatal.

Como os prazos regimentais para que o TCE se manifeste são incompatíveis com a urgência do assunto, o novo projeto de saneamento básico do Rio Grande do Sul, que será operado pela Aegea, e executado a partir de contratos com as prefeituras municipais, encontra-se numa espécie de vácuo. Obras essenciais estão paradas à espera de conclusão; prazos para início de investimentos em infra-estrutura estão defasados; há sérios riscos de colapso nas áreas de tecnologia de informação e planejamento gerencial de serviços da Corsan- tal  descontinuidade operacional resulta de ordem emanada pelo próprio TCE, que impede a comunicação entre Aegea e Corsan. E o  que é pior, não há qualquer investimento nesta área de  vital importância para a população.

Recentemente, a Aegea anunciou que, tão logo assine o contrato com o Estado, iniciará um arrojado plano de investimentos de 1,5 bilhão ao ano - o maior na história do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Isto totaliza R$ 15 bilhões até 2033, prazo estabelecido por lei federal para a universalização dos serviços de saneamento no Brasil. Este investimento, que reverterá em dividendos aos cofres das prefeituras municipais, significa o triplo do que historicamente a Corsan investiu em todos os municípios gaúchos onde opera.

As consequências da falta de recursos para prover este serviço básico à população gaúcha, especialmente nas periferias urbanas, são catastróficas: atualmente, apenas 34,1% da população têm acesso à coleta de esgoto (média do Brasil: 55,8%). Nas áreas atendidas pela Corsan, a escassez de investimentos torna este índice ainda mais precário: 19,8%. Além disso, somente 25,3% do todo o esgoto gerado é tratado no RS (a média no Brasil: 51,2%). E na área operada pela Corsan, a catástrofe ambiental é maior: 84,4% do esgoto coletado é lançado na natureza sem nenhum tratamento. Observe-se que estes são dados oficiais do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal, analisados pelo Instituto Trata Brasil.