Editorial

terça-feira, 10 de janeiro de 2017 às 0:00

Com a promessa da transparência

Leis em vigor desde dezembro do ano passado prometem ampliar a transparência do processo de registro de medicamentos. Por meio das novas legislações, será possível, por exemplo, rastrear toda a cadeia produtiva dos remédios, da indústria ao consumo final. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá papel fundamental neste trabalho, que pressupõe, basicamente, a implantação do denominado Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, instituído em 2009. A nova regulamentação, como podemos caracterizar o conjunto de redações, é a prova de que, no Brasil, muitas leis ainda dependem de outras normas para surtir efeito.
A nova normatização da rastreabilidade, processo fundamental para a segurança do setor, deve evitar fraudes corriqueiras. O avanço na previsibilidade dos processos surge como promessa de saldo de outra legislação, que, na prática, racionaliza os prazos da Anvisa para o registro de remédios. Pela regulamentação anterior, que vigorava desde 1999, a Agência tinha 90 dias para registrar todos os tipos de novos fármacos. Ocorre que este prazo nunca foi cumprido. O novo ordenamento manteve os 90 dias apenas para pedidos considerados urgentes, criando dois novos prazos, fixados em 120 dias para os medicamentos prioritários; e até 360 dias para os demais. A mensagem é clara: ao invés de melhorar o modelo, revisamos a lei.
Com prazos mais factíveis, a Anvisa não terá mais pretexto para postergar a concessão de patentes. Pelo sistema em vigor, o órgão de vigilância sanitária federal determinará, em normativa própria, as categorias de remédios produzidos, distribuídos, comercializados, dispensados ou prescritos no território nacional. O estabelecimento que deixar de comunicar qualquer informação a respeito da movimentação de medicamento cometerá infração sanitária. Resta torcer para que o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos saia, de fato, do papel, sem a necessidade de revisões ou mudanças, por parte do Congresso Nacional.


Por: Sidimar Rostan

 
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