José T. Giorgis

terça-feira, 3 de janeiro de 2017 às 15:40

Casar ou conviver.

As leis que regulamentaram a união estável antes do Código Civil foram, segundo comentadores, bem mais favoráveis aos integrantes das relações livres; e havia esperança de que o novo catálogo viesse equilibrar as diferenças entre casados e conviventes. O que não aconteceu.
A principal controvérsia residiu na interpretação dos artigos 1.790 e 1.829 do livro das sucessões, o que bem fotografa o viés cultural da legislação pátria que dá mais valia ao patrimônio e não a outros interesses.
Na união estável, a companheira ou companheiro participa da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da relação, não só na meação, mas também na herança, onde concorre com os filhos comuns com quota igual ao que cada um perceba; metade do que couber a cada filho, se estes forem só do finado; direito a um terço, se concorrer com outros parentes sucessíveis; e receberá a totalidade da herança se não houver outros sucessores (CC 1.790).
No casamento, a meação acontece nos regimes da comunhão universal, com referência a todos os bens existentes, antes e depois da boda; na comunhão parcial, os bens havidos durante o casamento; e na separação total, os aquestos, segundo verbete do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há concorrência na herança (ou seja, participação com os herdeiros) se o regime é o da comunhão universal, separação total ou comunhão parcial (salvo, aqui, quando existam bens particulares, ou seja, exclusivos de algum dos cônjuges, portanto sem comunicação); e a herança se defere aos descendentes, em concorrência com o cônjuge, quando caiba; na falta de filhos, aos ascendentes do morto, com concorrência, se possível; inexistindo descendentes ou ascendentes, a herança vai toda para o viúvo ou viúva; e finalmente, aos colaterais (irmãos, etc.), se não houver cônjuge, filhos ou pais sucessíveis (CC 1.829), como herdeiro necessário. Ou seja, a falta de herdeiros torna o cônjuge herdeiro único, além da meação.
Vê-se pela numeração dos artigos que a união estável foi "encaixada" em determinada situação, distante das regras da sucessão do casamento, pois quando protocolado o projeto de novo Código (1.965), dita entidade familiar ainda não fora cogitada pela Constituição (1988).
De muito se debatia a inconstitucionalidade do artigo 1.790, pois como acima se disse, eram maiores as vantagens sucessórias para o companheiro, razão porque os tribunais estaduais tiveram de se manifestar sobre os conflitos surgidos.
Decidindo incidente de inconstitucionalidade, por maioria, o Tribunal do Estado entendeu que a Constituição não equipara o casamento com a união estável; que o Código Civil dispensa tratamento diverso aos institutos, tanto que para o Código o companheiro não é herdeiro necessário (aliás, também no matrimônio, o cônjuge nem sempre é herdeiro necessário, depende do regime); e que estando disciplinado o direito sucessório do companheiro em regra específica, essa distinção não é inconstitucional, devendo ser interpretada em conjunto com as demais que normatizam tal entidade familiar (nº 70029390374, Tribunal Pleno, rel. Des. Rui Portanova, j. 09/11/2009). Em outro incidente, também julgado improcedente por maioria, a Corte gaúcha afirmou que, ao referir que a união estável possa se converter em casamento, o legislador está afirmando de forma eloquente que os dois institutos não são iguais para todos os efeitos, ou mesmo para os efeitos patrimoniais e sucessórios, eis que não é possível converter uma coisa na outra a menos que sejam desiguais; que o propósito foi de proteger e não igualar as duas modalidades; assim, se é constitucional essa diferenciação do casamento, não se pode supor inconstitucional a opção legislativa de criar um regime próprio para o companheirismo, como fez o Código (nº 70055441331, Tribunal Pleno, rel. Des. Rui Portanova, j. 24/02/2014).
Agora, ao apreciar um Recurso Extraordinário onde se questionava ainda a inconstitucionalidade dos dispositivos materiais, o ministro Roberto Barroso entendeu haver "controvérsia constitucional acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código", assim se cuidando de uma "questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa". Submetida ao colegiado, o Tribunal entendeu, por unanimidade, que a questão era constitucional e assim a existência de "repercussão geral" da matéria suscitada.
Quer dizer, o veredito que o Supremo adotar terá "força geral" para todos os casos similares, dirimindo finalmente o dissídio vigente (Repercussão Geral no RE 878.694/Minas Gerais). Aguarde-se, pois.


Por: José Carlos Teixeira Giorgis

 
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