José T. Giorgis

terça-feira, 27 de dezembro de 2016 às 16:03

Casar: para que?

Quando reconhecida a união estável como entidade familiar (1988) foi necessária uma legislação especial para abrigar os direitos que a jurisprudência vinha assegurando às concubinas de pessoa solteira, viúva ou divorciada.
A lei nº 8.971/94 preencheu o vácuo, estabelecendo, entre outras garantias, um prazo mínimo para a relação (cinco anos); a titularidade de usufruto vidual, ou seja, gozo da quarta parte dos bens do companheiro falecido, havendo filhos comuns; ou metade dos bens, não havendo filhos comuns, mesmo com ascendentes vivos; ou totalidade da herança, na falta de ascendentes e descendentes; e concebeu, ainda, o direito à meação, desde que provada a contribuição onerosa do convivente na aquisição do acervo.
Explicando: na morte, o espólio se desdobra em duas frações. A primeira é a meação (direito patrimonial), que no casamento depende do regime; se comunhão universal, a metade incide sobre a totalidade dos bens anteriores ou posteriores à boda; se comunhão parcial, a metade atinge somente bens havidos depois do consórcio. Na união estável, a meação apenas acontece se houver concreta colaboração do parceiro. A segunda parte do espólio é a herança (direito sucessório), que será atribuída aos herdeiros consoante à vocação hereditária prescrita na lei. Contudo, no companheirismo, pela lei referida, o convivente, além da meação e do usufruto vidual, cogitava em "herdar" ainda até a totalidade da herança, quando não houvessem filhos ou pais do finado, originando fundada distinção entre as duas entidades familiares, com já mais "vantagens" para a união livre.
As críticas levaram à lei nº 9.278/96,que trouxe, entre outras disposições, a exigência da heterossexualidade dos integrantes; excluiu o prazo de cinco anos; determinou que a relação fosse pública, duradoura e contínua; endereçou alguns deveres próprios do casamento, como respeito, assistência e guarda de filhos, nada dizendo sobre a coabitação ou a fidelidade; atribuiu à companheira o direito real de habitação, previsto para o casamento, o de continuar no imóvel residência do casal, até o fim da existência; deu competência à Vara de Família para os conflitos, além da possibilidade de conversão em casamento, perante o Registro Civil.Como os intérpretes acharam que o usufruto vidual persistia, eis que não revogado expressamente, gerou-se sensível diferença entre a situação do cônjuge e do companheiro, com nítida vantagem para a relação informal, razão porque esse artigo tem título que, na época, recolhide um texto publicado na imprensa do país: para que casar? A esperança seria o novo Código Civil.
A proposta de novo estatuto é de 1965; e como natural, neste projeto não constava a união estável, apenas criada com a Carta de 1988. Eis a razão porque, com a instituição federal da matéria, teve-se de encontrar um lugar para ela ser "embutida" como excomungada no fim do diploma (CC 1723/1727), entre o bem de família (CC 1711) e tutela, curatela e tomada de decisão apoiada (CC 1728), com quem não tem maior parentesco, quando devia aninhar-se próxima ao casamento (CC1511).
Todavia, a expectativa não se concretizou, pois vigente o livro das regras materiais desde janeiro de 2003 mantém-se conflito hermenêutico entre o artigo 1.790, que trata dos direitos sucessórios do companheiro, e o artigo 1.829, que cuida de garantias dos cônjuges, discírdia doutrinária e jurisprudencial que, depois de treze anos, desembarca no Supremo Tribunal Federal para responder a indagação recorrente: casar ou apenas conviver? Quem desfruta de mais direitos, o cônjuge ou o convivente?
Que pena, mas acabou o espaço. Prometo voltar.

 

(*) Professor Emérito da Urcamp.


Por: José Carlos Teixeira Giorgis

 
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